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REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA EM DOIS TURNOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Entre outras medidas, a proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê isenção de tributos para a cesta básica A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a...
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INSS não pode negar BPC alegando nível ou grau de deficiência
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a avaliação do nível de suporte ou grau de independência de pessoa com deficiência (PcD) não é critério para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas): Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada –...
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